Câmara aprova projeto da Reforma Tributária, rejeita alterações do Senado e mantém bebidas açucaradas no imposto seletivo

A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (16) a votação do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, com 324 votos favoráveis e 123 contrários. O texto, que agora segue para sanção presidencial, mantém a inclusão de bebidas açucaradas, como refrigerantes, no imposto seletivo, enquanto descarta outras mudanças propostas pelo Senado, como descontos para serviços de saneamento.

LEGISLAÇÃO E GOVERNO

12/17/20242 min ler

Entre os pontos preservados pela Câmara estão medidas como cashback para consumidores de baixa renda, redução de taxas para imóveis e isenção de impostos na cesta básica nacional.

Mudanças rejeitadas

A Câmara eliminou várias alterações do Senado, como:

Veterinários e planos PET: foi retirada a redução de 60% na alíquota para serviços veterinários e planos PET, mantendo uma tributação de 30%.
Água e bolachas: o desconto de 60% para água mineral e bolachas também foi descartado. Segundo o relator Reginaldo Lopes (PT-SP), esses itens representam 0,51% da alíquota padrão.
Times de futebol: a Câmara retomou a tributação de 8,5% sobre as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) e derrubou a isenção de imposto de renda em transferências de jogadores.

Pilares da regulamentação

O texto estabelece regras para a transição ao novo sistema tributário, que será implementado integralmente até 2033. Nos primeiros anos (2026 a 2030), haverá um período de adaptação com alíquotas-teste, sem cobranças.

Os novos tributos unificados serão:

CBS (estadual) e IBS (municipal), aplicados sobre consumo.

Produtos isentos

A cesta básica nacional terá alíquota zero para itens como carnes, arroz, feijão, leite, pão francês e café. Alguns alimentos, como leite fermentado e sucos naturais, terão redução de 60%.

Imposto seletivo

O chamado "imposto do pecado" incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de carros de luxo, apostas e extração de recursos naturais.

Regras para imóveis

Isenções: Pessoas físicas com receita anual inferior a R$ 240 mil de aluguel estarão isentas.
Redutor social: Beneficia a compra de imóveis populares e aluguéis residenciais.

Nanoempreendedores e motoristas de app

Foi criada a figura do "nanoempreendedor", isento de tributos sobre consumo, abrangendo pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Motoristas e entregadores de aplicativos terão critérios diferenciados, com apenas 25% da receita mensal considerada na tributação.

Limite para a carga tributária

Uma "trava" impedirá que a alíquota padrão de CBS e IBS ultrapasse 26,5%. Caso isso ocorra, o governo será obrigado a propor ajustes no sistema tributário.

A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetar trechos. Eventuais vetos podem ser derrubados pelo Congresso em sessão conjunta.